Tipo de Documento: Editais

Período de Candidaturas aos Apoios a Entidades Sem Fins Lucrativos

Edital das deliberações jfo 15-04-2026

Edital – Reunião jfo 15-04-2026

Deliberação jfo 01-04-2026

Edital AFO reunião 16-04-2026

Edital Relatório de Direito de Oposição

Deliberações da reunião de 18-03-2026

Edital reunião 18-03-2026

Edital das alterações ao recenseamento eleitoral à data de 31-12-2025

Edital reunião jfo 18/02/2026

Edital das deliberações de 04-02-2026

Edital das deliberações da reunião do dia 21-01-2026